O que é o REGIN?
O Sistema de Registro Integrado - REGIN é um sistema informatizado com objetivo de desburocratizar os processos de abertura e alteração de empresas,integrando os órgãos públicos envolvidos no Registro de Pessoas Jurídicas (Junta Comercial, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Receita Federal, Secretaria de Fazenda Estadual, Prefeituras).
Quem pode utilizar?
Todo cidadão que deseja constituir uma empresa de qualquer porte e natureza jurídica.
Pedido de Viabilidade
É um formulário eletrônico preenchido pelo cidadão no site da junta comercial ou registro civil das pessoas jurídicas com as informações necessárias para abertura ou alteração de nome empresarial, endereço e atividade econômica da empresa perante os órgãos públicos conveniados.
Essas informações serão avaliadas pelo órgão de registro para verificar a colidência de nomes e adequação de objeto social e CNAE (Código Nacional de Atividade Econômica), pela Prefeitura para avaliar se existe alguma pendência no município.
Após o preenchimento do pedido de Viabilidade, um protocolo será gerado para que o cidadão acompanhe o andamento da solicitação.
Quais as vantagens para o cidadão?