SOCIEDADE LIMITADA

O nome empresarial obedecerá ao princípio da veracidade e da novidade, incorporando os elementos específicos ou complementares exigidos ou não proibidos em lei.

O nome empresarial da sociedade limitada pode ser de dois tipos: DENOMINAÇÃO ou FIRMA integradas pela palavra final "Limitada" ou a sua abreviatura Ltda, de acordo com o art. 1.158 da Lei nº 10.406/02 e Instrução Normativa DREI nº 15, de 05 de Dezembro de 2013
 A adição ao nome empresarial da expressão ME ou EPP não pode ser efetuada no contrato social.

DENOMINAÇÃO SOCIAL

• A denominação social DEVERÁ conter palavras ou expressões que denotem atividade prevista no objeto social da empresa, e caso haja mais de uma atividade deverá ser escolhida qualquer uma delas.
• Poderá ser usada palavra de uso comum ou vulgar ou expressão de fantasia incomum, gênero, espécie, natureza, artísticos e dos vernáculos nacional, letras ou conjunto de letras, denominações genéricas de atividades, tais como: papelaria, açougue, construção etc.
• A atividade fim da empresa tem de estar presente no nome da sociedade.
• Lembrando que, sempre que for compor o nome empresarial com a opção "denominação social", não serão admitidas expressões genéricas isoladas, comércio, indústria, representação, produção, serviço, consultoria, devendo ser feita a pergunta quanto ao nome: é "DE QUÊ?".

Cita-se como exemplos de nomes válidos fictícios e não consultados de colidência, e que o objeto social contemple a atividade econômica de cada uma: Data Comércio de Alimentos LTDA, Soluções indústria de Alimentos LTDA, Verde Serviços de Lavagem LTDA ou HJT Representação de Medicamentos LTDA. (art.997, II e art.1.158, CC/2002).

Obs.: Para as sociedades enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte, inclusive quando o enquadramento se der juntamente com a constituição, é facultativa a inclusão do objeto da sociedade;

FIRMA

A firma deverá ser formada pelo nome do titular ou dos sócios de forma completa ou abreviada, bem como as expressões "& CIA" ou "e CIA","irmãos","filhos" indicando que a sociedade optou por não constar o nome de todos os sócios. Importante lembrar que ao final deverá SEMPRE ter a palavra LIMITADA ou sua abreviatura: LTDA. (art.997, II e art.1.158, CC/2002)

Exemplos Demonstrativos:

a) Pelos sobrenomes dos sócios: BARRETO, PEREIRA E TAVARES LTDA; PEREIRA & BARRETO LTDA;
b) Pelo sobrenome de um ou de alguns dos sócios: PEREIRA & CIA LTDA, ou PEREIRA, BARRETO & COMPANHIA LTDA
c) Pelo nome completo ou abreviado de um dos sócios: ROBERTO DA SILVA PEREIRA & CIA LTDA ou R DA S PEREIRA E CIA LTDA

DESCRIÇÃO DO OBJETO

A Firma social deverá ser formada pelo nome do titular ou dos sócios de forma completa ou abreviada, bem como as expressões "& CIA" ou "e CIA", "irmãos", "filhos" indicando que a sociedade optou por não constar o nome de todos os sócios. Importante lembrar que ao final deverá SEMPRE ter a palavra LIMITADA ou sua abreviatura: LTDA. (art.997, II e art.1.158, CC/2002)

Exemplos Demonstrativos:

1. Pelos sobrenomes dos sócios: Barreto, Pereira e Tavares LTDA; Pereira & Barreto LTDA;
2. Pelo sobrenome de um ou de alguns dos sócios: Pereira & CIA LTDA ou Pereira, Barreto & Companhia LTDA;
3. Pelo nome completo ou abreviado de um dos sócios: Roberto da Silva Pereira & CIA LTDA ou R DA S Pereira e CIA LTDA.

Caso a opção do nome empresarial seja de FIRMA SOCIAL, preencher no campo com os NOMES DOS SÓCIOS por extenso.